O secretário de Estado do Tesouro da Guiné-Bissau, José Carlos Casimiro, disse no dia 13 que é preciso aumentar o número de pessoas que pagam impostos no país e combater a economia informal. “A nível interno a nossa pressão fiscal é extremamente baixa e é preciso de facto que aumentemos a nossa pressão fiscal”, disse.
Nos países da União Económica Monetária da África Ocidental (UEMOA), a Guiné-Bissau é o que tem a mais baixa pressão fiscal, que representa sete por cento do PIB, contra 14 por cento da média da sub-região.
“Há um esforço importante a fazer e que implica efetivamente um alargamento da base tributária e levar mais pessoas a pagarem o imposto”, salientou José Carlos Casimiro.
Segundo o secretário de Estado, esse esforço passa “também passa pelo combate ao setor informal e levar as pessoas a verem a importância de estarem no setor formal”.
O aumento da pressão fiscal na Guiné-Bissau é considerado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) como um dos desafios a concretizar pelas autoridades guineenses após o anúncio de um alívio da dívida em mais de mil milhões de dólares.
O secretário de Estado falava no final de um seminário dedicado ao tema “Desafios que se colocam ao país após o Ponto de Conclusão”.
Governo e magistrados assinaram acordo
O Governo da Guiné-Bissau e os magistrados assinaram no dia 13 um acordo que permitiu o levantamento da greve geral no setor judicial, disse o presidente do Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público, Bacari Biaia.
O acordo de entendimento, permitiu o levantamento da greve, e só foi atrasada a sua assinatura porque os ministros da Justiça, da Função Pública e o das Finanças, que rubricaram por parte do Governo, se encontravam em reunião do Conselho de Ministros.
Segundo Bacai Biaia, um entendimento verbal foi alcançado no dia 12 e os magistrados aceitaram parar com as greves que vinham observando nos últimos dias, faltando apenas a assinatura de um acordo definitivo com o Governo.
O setor da justiça da Guiné-Bissau tem conhecido ondas de greves nos últimos três meses. Os magistrados do Ministério Público e os judiciais, bem como o pessoal de assistência judicial estão a reivindicar a melhoria das condições de trabalho nos tribunais e na Procuradoria-Geral da República, bem como o pagamento de salários em atraso a um grupo de novos magistrados.
Exigem igualmente que o Governo adote um estatuto remuneratório especial para os magistrados já que a lei lhes veda o exercício de outras funções onde possam ter rendimentos.
Os magistrados exigem também que o Governo afete a cada tribunal ou delegacia do Ministério Público pelo menos uma viatura para facilitar as diligências judiciais.
“Imagine que há casos em que para efetuarmos uma diligência somos obrigados a pedir emprestadas as viaturas às alfândegas, à polícia ou ao governador”, declarou Bacari Biaia, para exemplificar as dificuldades que enfrentam sobretudo no interior do país.
Já que se vislumbrou a possibilidade de um entendimento com o Governo, o presidente do sindicato dos Magistrados do Ministério Publico pediu “desculpa” aos cidadãos e utentes da justiça.
“Pedimos desculpa aos cidadãos e utentes da Justiça, porque afinal trabalhamos para eles, mas não tivemos outra alternativa que não a greve, que pensamos vamos parar definitivamente”, disse Bacari Biai.
PAIGC e PRS defendem revisão da Constituição
O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) e o Partido da Renovação Social (PRS), principais forças políticas da Guiné-Bissau, defenderam no dia 12 de janeiro a necessidade de uma revisão da Constituição.
“Acho que a questão da revisão constitucional tem a ver com todos os guineenses, porque as questões que vão ser tratadas nesta revisão visarão todos os guineenses, o normal funcionamento das instituições e o interesse da sociedade”, afirmou Rui Dia de Sousa, líder parlamentar do PAIGC.
Segundo o deputado, o que se pretende é “adaptar a Constituição à realidade social. É um trabalho interessante, conhecemos enormes problemas na atual Constituição (a vigente é a de 1984) e julgamos que é uma oportunidade para a Guiné-Bissau encontrar melhores saídas, que permitam que vivamos num ambiente jurídico são”.
Para Certório Biote, do PRS, a revisão constitucional é “extremamente importante. Queremos rever para que a nossa Constituição seja uma Constituição mais equilibrada, moderna e que defina melhor os poderes entre os órgãos do poder político”, afirmou.
As Nações Unidas e a Faculdade de Direito de Bissau, juntamente com o parlamento guineense, iniciaram um conjunto de seminários sobre a revisão da Constituição guineense.
Os seminários contam com a participação de mais de 30 deputados de partidos com representação parlamentar e pretendem apoiar os trabalhos da Comissão Eventual de Revisão da Constituição. O objetivo é contribuir para o aprofundamento de questões constitucionais na Guiné-Bissau com vista à consolidação do Estado de Direito. Os seminários vão decorrer até 18 de fevereiro.
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